Nova legislação ainda sem consenso, oito anos depois
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por: Revista Cobertura
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Data: Tue, 4 Dec 2012 Hora: 10:36 AM
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Ao participar de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa projeto de lei sobre os contratados de seguros privados, há uma semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou-se favorável à criação de uma legislação específica sobre o assunto. Cardozo defendeu a manutenção da “espinha dorsal” do PL 3.555, por ele apresentado em 2004 quando era deputado federal (PT-SP), conforme informou a Agência Câmara. Suas preocupações passam por aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica no setor e “balizar direitos dos consumidores”.
Para o ministro, por mais que o sistema brasileiro seja eficiente, conforme creem representantes das seguradoras, contrários à proposta, não “é razoável” que um setor “que mobiliza tantos recursos” seja regulado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, em menor escala, pelo Código Civil.
Mas a nova legislação ainda gera divergências. Na mesma audiência, o secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique de Oliveira, disse que o sistema de seguros brasileiro é exemplo mundial de qualidade e não precisaria de uma ampla legislação.
A dificuldade
Para ele, o maior problema não está nos contratos de baixa e média complexidade, mas nos grandes contratos, firmados em obras de infraestrutura como usinas elétricas, plataformas de petróleo e rodovias. “Não há, de maneira prática, uma regra geral que possa ser aplicada em empreendimentos com naturezas tão distintas. Nosso receio é enquadrar tudo em uma regra que acabe aumentando os custos por conta da dificuldade de prever todas as situações relacionadas aos projetos”, alertou Oliveira.
O deputado Armando Vergílio (PSD-GO), relator na comissão especial do PL 3.555/04, afirmou que pretende redigir “um texto consensual” após ouvir todas as partes interessadas. Ele disse que utilizará como base para o relatório as opiniões manifestadas em audiências públicas e no seminário ‘Nova Lei Geral do Seguro’, realizado no começo de novembro.
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