É importante dizer que apenas pessoas com uma real dependência química devem procurar um tratamento especializado. Consumidores ocasionais e experimentais não precisam de um tratamento específico, pois ainda controlam a vontade de consumir a droga. Se entende por dependente químico, indivíduosque fazem uso regularmente e constante de qualquer tipo de substância química, ilegal ou não. Dentre as mais comumente usadas estão o álcool, o fumo, a maconha e a cocaína. Além do crack, anfetamina, heroína, ecstasy etc... Um fator decisivo para que uma pessoa consiga se recuperar da Dependencia quimica é o fato da pessoa estar de acordo com o tratamento. Se o dependente não concorda que precisa de ajuda, ou não quer largar as drogas, não adianta levá-lo em uma clínica, pois assim que ele sair, provavelmente vai usar de novo, e em muitos casos, em quantidades ainda maiores!

Quais os tipos de Tratamento de drogas existentes?

Existem diversos tipos e tantas correntes de tratamento para recuperação de dependentes químicos, entre elas tratamento médico; grupos de auto-ajuda (do tipo Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos); terapias cognitivas e comportamentos; comunidades terapêuticas; psicoterapias; etc... Nenhum método pode haver cem por cento de eficácia com todos os tipos de dependencia e dependentes. Cada um se adapta melhor em um tipo de metodologia.

Normalmente, usuários de drogas leves, como o álcool e a maconha por exemplo, conseguem se recuperar em tratamentos terapêuticos e em grupos de auto-ajuda, pelo fato que sua dependencia é psicológica e não física. Entretanto deve-se destacar que as abordagens medicopsicológicas (que associam ao mesmo tempo os recursos da medicina e da psicologia) têm se mostrado mais eficazes na maior parte dos casos. Um tratamento que vem sendo bastante usado hoje em dia é aquele em que se utiliza de ex-dependentes como terapeuta, pois claramente quem já passou pelo mesmo problema, sabe dos problemas

No referido documento, são tratados outros aspectos relevantes para a regulação da actividade profissional dos seus membros, como seja a criação da figura do “responsável técnico”, no seu artigo 17.º C, pretendendo-se que este garanta o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no já referido Estatuto e correspondente Código Deontológico, assim como, nos regulamentos e orientações emitidos pela Ordem.

Não sendo minha intenção apurar da valia do legislado, não deixo no entanto de levantar algumas dúvidas sobre a sua aplicação prática. Sendo certo que se prevê a independência técnica no exercício das suas funções, n.º 2 do art.º 17.º C, que, no exercício dessas funções, e de entre outros, os técnicos oficiais de contas devem orientar a sua actuação pelos princípios da integridade e independência, cfr. art.º 3.º do seu Código Deontológico, tenho dúvidas no que se refere aos diversos “responsáveis técnicos” contratados, subordinados a uma entidade patronal.

Mesmo com as salvaguardas previstas, a título de independência e conflito de interesses previstas no art.º 4.º do CDTOC, onde se refere textualmente que, por um lado, o contrato de trabalho celebrado pelo técnico oficial de contas não pode afectar a sua isenção nem a sua independência técnica perante a entidade patronal, nem violar o Estatuto da OTOC ou o seu correspondente Código Deontológico. Assim como, que no exercício das suas funções, os técnicos oficiais de contas não devem subordinar a sua actuação a indicações de terceiros que possam comprometer a sua independência de apreciação, sem prejuízo de auscultarem outras opiniões técnicas que possam contribuir para uma correcta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis. Faço a mim mesmo duas perguntas;

Os profissionais que se enquadrem numa relação de trabalho por conta de outrem, postos perante tal situação, serão capazes de respeitar o legislado, ou, inevitavelmente, terão de aceitar as imposições superiores, porque certamente têm que fazer face ao sustento do seu agregado familiar?

Por outro lado, será correcta a imputação de responsabilidades a terceiros, por actos que não foram praticados por estes e que até estão em clara inferioridade nos termos da sua relação laboral?

Uma coisa é certa, o legislador foi bem claro, a violação dos deveres estatutários e deontológicos é imputada ao técnico oficial de contas registado como responsável técnico.

Questões legais à parte, que obviamente não será esta a sede própria para as tratar, constato que estaremos a colocar em causa aqueles que menos argumentos terão para se defender, ou seja, os próprios profissionais contratados

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Informa a DGCI que admite alargar os prazos de cumprimento das obrigações fiscais, durante o período crítico de duração da Gripe A, adiantando que estas medidas fazem parte do plano de contingência da DGCI para enfrentar um surto de Gripe A, onde se estima que, "no pior dos cenários", a doença possa vir a atingir metade dos actuais 11.256 funcionários, ou seja, 5.600 pessoas, numa situação de "transmissão crescente e sustentada na população em geral".

Nada a opor, não posso no entanto deixar de questionar-me se não seria da mais elementar justiça olharmos também para uma categoria profissional que nunca é lembrada, os Técnicos Oficias de Contas, profissionais que pura e simplesmente não podem adoecer, ou beneficiar de qualquer justo impedimento.

Nas restantes profissões, na sua esmagadora maioria, são previstos mecanismos legais que possibilitam essas ausências inevitáveis e que não são controladas pelos próprios, Advogados, Revisores Oficiais de Contas, e outras, têm esse problema resolvido na própria lei e respectivos estatutos reguladores da sua actividade.

Lamentavelmente, não tem sido dada a necessária atenção a esta questão, a tutela, assim como, o regulador da profissão, recorrentemente tem vindo a desvalorizá-la, continuando pouco sensibilizados para o assunto.

A triste curiosidade será a de haver profissionais do sexo feminino que, durante o período de parto, se vêm obrigadas a continuar a trabalhar como se nada fosse, ficando obrigadas à entrega das diversas declarações, cumprindo os prazos apertados a que estão obrigadas, correndo mesmo, no limite, o risco de verem os seus direitos a baixa médica revogado, pois, como já sucedeu, corre-se o risco de haver sempre um funcionário da Segurança Social a confirmar se o profissional, no seu período de baixa médica, não efectuou as entregas das declarações a que estava obrigado.

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Com a publicação do novo Código Contributivo, designação resumida do Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, diversas são as intervenções que alertam para a gravidade do legislado, com uma notória falta de equidade dada aos diversos visados.

No entanto, e com a excepção do Observatório Cívico dos Contabilistas, não temos visto ninguém a chamar à atenção para os impactos que se farão sentir na actividade dos profissionais da contabilidade.

Se atendermos a que na legislação aprovada não é feita qualquer delimitação negativa no conceito de “prestador de serviços”, à imagem de outros códigos, facilmente se constatará que no mesmo serão incluídas actividades como os taxistas, restaurantes, mecânicos,  notários e muitas outras.

Ora, a nada ser feito em contrário, e por exemplo no caso de um mecânico de automóveis, numa simples lavagem de uma viatura, que fica sujeita a estes 5%, calculada na base de €10,00, como preço médio praticado, vai resultar uma obrigação de pagamento de €0,35 (trinta e cinco cêntimos) para a segurança social e uma enorme carga declarativa, quer para o adquirente, quer para o prestador.

Se atendermos à realidade económica do pais, facilmente se constatará o elevadíssimo número de parcelas que passarão a constituir o total de contribuições de certos prestadores de serviços, o que agravará sobremaneira a gestão individual dessas contribuições pela Segurança Social, sendo certo que tal gestão já não é, actualmente, fácil e eficaz. Já hoje em sede de IRS, quer com a retenção de 10% na lavagem de carros pelos mecânicos singulares, quer com a retenção de 20% de IRS aos Notários, existe um enorme acréscimo dos custos de controle, quer ao Estado, quer aos sujeitos passivos, bem superiores aos seus benefícios.

Curiosamente, neste caso estamos até em contra-ciclo, uma vez que o Governo acabou de suprimir as Obrigações da IES/DA para o regime simplificado.

Por outro lado, assistiremos ainda a dois fenómenos, no caso dos mecânicos de automóveis: por um lado à selecção dos clientes por parte do prestador, escolhendo só clientes particulares,propondo a recusa, amavelmente, a entidades passíveis de lhes fazerem a respectiva retenção, e, por outro lado, por parte dos adquirentes a recorrer a pessoas colectivas para tais serviços, necessariamente arrastando para elas, também, as reparações que envolvam fornecimento de materiais, com o consequente desrespeito pelas leis da sã concorrência.

Pelo exposto, e a menos que se corrija esta Lei n.º 110/2009, assistiremos no início do ano a uma desnecessária transformação de sujeitos passivos singulares em sociedades por quotas unipessoais. E, cenário ainda pior, assistiremos ainda ao encerramento precoce de muitas actividades, com o consequente desemprego dos respectivos trabalhadores, porque nem todos estarão em condições de constituir sociedade, nomeadamente milhares de pequeníssimos empresários.

Não esquecendo que o acréscimo da quantidade de trabalho a cargo dos profissionais da contabilidade, tornará esta tarefa impraticável.

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Nota:

Um dos maiores disparates que resultou dessa fusão de categorias de IRS foi a obrigação de se fazer retenção na fonte quando o prestador do serviço é um empresário em nome individual. Disparate porquê? Porque quem cuidou de fazer a equiparação das duas categorias não teve duas coisas basilares em atenção: por um lado, ignorou as profundas diferenças qualitativas e quantitativas que existem entre a contratação da generalidade dos profissionais liberais, como é exemplo um advogado, e a contratação de actividades como um mecânico de automóveis, um notário ou um canalizador; em segundo lugar, criou uma diferenciação, tão injustificável quanto complicativa, entre empresários singulares e sociedades.

Em consequência disto, verifica-se que algumas actividades têm com estas retenções um trabalho desproporcionado em relação ao efeito que delas se pretende obter. E, por outro lado, uma muito significativa parte das pequenas empresas não cumpre, por um motivo ou por outro, esta obrigação de retenção, ou fá-lo de forma incorrecta.