As entidades emitentes de vales de refeição devem possuir um registo actualizado do qual conste:

- Identificação das entidades adquirentes;

- Os documentos da alienação;

- O correspondente valor facial;

As entidades utilizadoras de vales de refeição devem possuir registo actualizado do qual conste:

- Identificação das entidades emitentes;

- Os documentos de aquisição;

- Registo individualizados dos beneficiários e dos respectivos montantes atribuídos.

No que se refere ao tratamento contabilístico, a diferença entre os montantes dos vales de refeição adquiridos e dos atribuídos, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas não documentadas.

Os procedimentos a adoptar são os seguintes:

As entidades emitentes de vales de refeição são obrigadas a enviar à DGCI, até ao final do mês de Maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeição, bem como o respectivo montante.

As entidades utilizadoras dos vales de refeição devem cumprir as obrigações de comunicação
a DGCI relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos já mencionados.

________________

Extr. e adaptado: BUSTO, Maria Manuel – Processamento de Salários, Porto: E&B Data, Junho 2009, ISBN: 978-972-99817-7-7.v

- O subsídio de refeição na parte que exceda em 50% o limite legal estabelecido[1], ou em 70% sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;

- As importâncias dispendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo “vida”, contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários[2], bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por este objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado;

- Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal;

- Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal, com a excepção dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente, de valor não superior a €134.675,43 e cuja taxa não seja inferior a 65% da taxa de equivalência à taxa de desconto do Banco de Portugal;

- As despesas efectuadas pela entidade patronal com viagens e estadias, de turismo e similares, não conexas com as funções exercidas pelo trabalhador ao serviço da mesma entidade;

- Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeitos equivalentes, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluído os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou renuncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carácter remuneratório, dos valores mobiliários ou direitos equiparados, mesmo que os ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social;

- Os rendimentos, em dinheiro ou em espécie, pagos ou colocados à disposição a titulo de direito a rendimento inerente a valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que estes se revistam de natureza ideal, e, bem assim, a titulo de valorização patrimonial daqueles valores ou direitos, independentemente do índice utilizado para a respectiva determinação, derivados de planos de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, mesmo que o pagamento ou colocação à disposição ocorra apenas após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social;

- Os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel[3];

- A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal;

- Os abonos para falhas devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerário, na parte em que excedam 5% da remuneração mensal fixa;

- As ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício;

- Quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluído as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho[4];

- A quota-parte, acrescida dos descontos para a segurança social que constituam encargos do beneficiário, devida a título de participação nas companhias de pesca aos pescadores que limitem a sua actuação à prestação de trabalho;

- As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal.

_________________________________

[1] Corresponde ao valor anualmente fixado por Portaria para o subsídio dos funcionários públicos. (art.º 2.º, n.º 3 – 2) do CIRS).

[2] Consideram-se como direitos adquiridos aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vinculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais do beneficiário com a respectiva entidade patronal. (art.º 2.º, n.º 9).

[3] O limite legal é fixado anualmente por Portaria.

[4] As indemnizações pagas pela cessação do contrato de trabalho a título de compensação devida ao trabalhador estão isentas de IRS, conforme estão isentas de tributação em sede de Segurança Social até ao limite fixado no n.º 4 do art.º 2.º do CIRS.

No que se refere aos rendimentos da Categoria A, vulgarmente designados por rendimentos do trabalho, estes são constituídos por todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de várias formas de prestação de trabalho ou outras situações elencadas no art.º 2.º do CIRS, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro e pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

Nesta categoria estão abrangidos, entre outros:

- Trabalhadores por conta de outrem com contrato individual de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado;

- Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, que seja prestado em regime de subordinação jurídica, ou seja, sob a autoridade e a direcção do sujeito activo da relação jurídica, habitualmente a entidade patronal;

- As remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção dos que neles participem como Revisores Oficiais de Contas;

- Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importando a que titulo, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma.

Ver artigo

- Jovens em situação de primeiro emprego;

- Desempregados de longa duração;

- Rotação emprego/formação;

- Emprego a reclusos em regime aberto;

- Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade.

No que se refere aos desempregados de longa duração, será de relembrar que são considerados como tal os trabalhadores que se encontrem desempregados há mais de 1 ano, inscritos nos Centros de Emprego e ainda os que tenham celebrado contratos de trabalho a termo, por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses[1].

Para tal, as entidades interessadas deverão requerer esta isenção através do requerimento Modelo RC 3002/2005 – DGRSS (Requerimento de Dispensa do Pagamento de Contribuições/Redução da Taxa Contributiva), devendo juntar os seguintes documentos:

- Fotocópia do BI do trabalhador;

- Cópia do contrato de trabalho;

- Boletim de Identificação, no caso de o trabalhador não estar inscrito na Segurança Social;

- Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social, no caso de estar inscrito;

- Documentos comprovativos da actividade profissional declarada (p.e. fotocópia do contrato de trabalho ou outros);

- Declaração do Centro de Emprego da área de residência do trabalhador comprovativa da data de inscrição.

Relativamente às remunerações pagas pelas entidades patronais, estas deverão incluir estes trabalhadores numa folha de remunerações autónoma, com referência expressa ao Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio[2].

O pagamento das contribuições é da responsabilidade da entidade patronal, que deverá fazê-lo através de uma guia autónoma que deverá conter a menção do supra referido diploma[3].

No caso de as entidades empregadoras celebrarem com estes trabalhadores um contrato de trabalho a termo, poderão usufruir, pelo período de duração do referido contrato, de uma dispensa de 50% no pagamento das contribuições devidas à Segurança Social[4].

Em qualquer dos casos, só poderão requerer a dispensa temporária do pagamento das contribuições as empresas que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

- Terem a sua situação contributiva regularizada;

- Terem ao seu serviço um número de trabalhadores subordinados superior ao que se verificava no último mês do ano civil anterior ao do pedido.

_______________________

[1] Vide art.º 4.º, do DL n.º 89/95, de 6 de Maio.

[2] Vide art.º 28.º, do DL n.º 89/95, de 6 de Maio.

[3] Vide art.º 29.º, do DL n.º 89/95, de 6 de Maio.

[4] Vide art.º 14.º, do DL n.º 89/95, de 6 de Maio.

- Jovens em situação de primeiro emprego;

- Desempregados de longa duração;

- Rotação emprego/formação;

- Emprego a reclusos em regime aberto;

- Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade.

No que se refere aos jovens em situação de primeiro emprego, quando as entidades patronais recrutem jovens nesta situação, de idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, e que com estes celebrem contratos de trabalho por tempo indeterminado, podem beneficiar da dispensa do pagamento de contribuições à Segurança Social, da percentagem que lhes cabe como entidades patronais, durante um período de 36 meses[1]. Para este efeito os jovens deverão estar inscritos no Centro de Emprego da área da sua residência.

De referir que os trabalhadores que tenham anteriormente celebrado contrato de trabalho a termo, ou que tenham desenvolvido o seu estágio profissional, podem ser abrangidos por este benefício, pois para efeitos do Decreto-Lei n.º 89/95, consideram-se em situação de primeiro emprego os trabalhadores que nunca tenham sido contratados por tempo indeterminado[2].

Para tal, as entidades interessadas deverão requerer esta isenção através do requerimento Modelo RC 3002/2005 – DGRSS (Requerimento de Dispensa do Pagamento de Contribuições/Redução da Taxa Contributiva), devendo juntar os seguintes documentos:

- Fotocópia do BI do trabalhador;

- Cópia do contrato de trabalho;

- Boletim de Identificação, no caso de o trabalhador não estar inscrito na Segurança Social;

- Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social, no caso de estar inscrito;

- Documentos comprovativos da actividade profissional declarada (p.e. fotocópia do contrato de trabalho ou outros);

- Declaração do Centro de Emprego da área de residência do trabalhador comprovativa da data de inscrição.

Relativamente às remunerações pagas pelas entidades patronais, estas deverão incluir estes trabalhadores numa folha de remunerações autónoma, com referência expressa ao Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio[3].

O pagamento das contribuições é da responsabilidade da entidade patronal, que deverá fazê-lo através de uma guia autónoma que deverá conter a menção do supra referido diploma[4].

Ver artigo 

________________________________

[1] Vide arts.º 3.º, 5.º e 6.º, do DL n.º 89/95, de 6 de Maio.

[2] Vide arts.º 3.º, n.º 2 e 5.º, n.º 2 e 3, do DL n.º 89/95, de 6 de Maio.

[3] Vide art.º 28.º, do DL n.º 89/95, de 6 de Maio.

[4] Vide art.º 29.º, do DL n.º 89/95, de 6 de Maio.

O enquadramento dos trabalhadores independentes neste regime é obrigatório, considerando a lei como tais “os indivíduos que exerçam actividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado e não se encontrem, em função da mesma, obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem”[2].

São, normalmente, os trabalhadores que se encontrem a trabalhar em regime de prestação de serviços, normalmente o caso dos profissionais liberais, os sócios ou membros das sociedades de profissionais, os titulares de direitos sobre explorações agrícolas com mera actividade de gestão, os trabalhadores intelectuais ou, de um modo geral, todos os trabalhadores que se encontrem a trabalhar por conta de outrem sem sujeição ao regime de subordinação característico do contrato de trabalho[3].

Os cônjuges dos trabalhadores que exerçam actividade profissional por conta própria e com eles trabalhem, colaborando no exercício da sua actividade, com carácter de regularidade e de permanência são também abrangidos pelo presente regime.

Estabelece a lei que a inscrição é obrigatória para os trabalhadores que obtenham da actividade por conta própria, rendimentos anuais ilíquidos superiores ao valor de 6 vezes a remuneração mínima mensal.

No caso de dos rendimentos serem inferiores àquele valor, a inscrição é facultativa, devendo tal dispensa ser requerida pelo interessado através do preenchimento do Mod. RV1008/2003 – DGSSS e entregue no serviço da segurança social da área de residência.

Está prevista a isenção de contribuição para os trabalhadores que exerçam pela 1.ª vez actividade por conta própria, ou seja, o enquadramento não é obrigatório nos primeiros 12 meses de actividade, ficando o trabalhador dispensado de contribuir durante esse período.

Os trabalhadores que exerçam, cumulativamente, actividade independente e outra actividade profissional abrangida por diferente regime obrigatório de protecção social (trabalhadores por conta de outrem, funcionários públicos, advogados e solicitadores ou regimes de protecção social estrangeiros – art.º 11.º do DL n.º 328/93), podem requerer a isenção da obrigação de contribuições.

Para tal, deve ser efectuado pedido junto dos serviços da Segurança Social, através de requerimento constante no modelo RC3001/2005 – DGSSFC e da documentação nele solicitada.

O regime das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes foi revisto pelo DL n.º 119/2005, de 22 de Julho, que introduziu a obrigação de elevação das suas contribuições. Existem 10 escalões de base de incidência contributiva, indexados ao valor do IAS[4], correspondendo o 1.º escalão a 1,5 x [o valor do IAS] e o último a 12 x [o valor do IAS].

O prazo de apresentação do requerimento sobre o qual a opção escolhida terá de ser exercido nos meses de Setembro e Outubro de cada ano, para produzir efeitos a partir de Janeiro do ano seguinte.

Situações de baixos rendimentos

No caso de situações de baixos rendimentos, as remunerações a declarar serão:

- 50% do valor do IAS, no caso de rendimentos iguais ou inferiores a 6 vezes o IAS (trabalhadores independentes que requeiram o seu enquadramento facultativo no regime).

- Duodécimos do rendimento ilíquido, com limite mínimo de 50% do IAS (trabalhadores independentes de enquadramento obrigatório, com rendimentos inferiores a 18 vezes o IAS num determinado ano civil, incluindo o imediatamente anterior ao do inicio do enquadramento no regime. Esta remuneração é aplicada mediante requerimento do interessado).

Por fim, e em resultado da publicação da Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro, a participação do início, suspensão ou cessação da actividade profissional dos trabalhadores independentes é efectuada oficiosamente pela administração fiscal.

Ver artigo

___________________

[1] Regulado pelo DL n.º 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações do DL n.º 240/96, de 14 de Dezembro, DL n.º 397/99, de 13 de Outubro e DL n.º 119/2005, de 22 de Julho.

[2] Art.º 4.º do DL n.º 328/93, de 25 de Setembro.

[3] Entende-se que o trabalho é exercido sem subordinação quando o trabalhador tenha, no exercício da sua actividade, a faculdade de escolher os processos e meios a utilizar, sendo estes, total ou parcialmente, da sua propriedade, vide art.º 5.º - n.º 2 do DL 328/93.

[4] IAS – Indexante dos Apoios Sociais, instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

No caso das pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente são também consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo[2].

De referir que a insolvência iminente é equiparada à insolvência actual nos casos de apresentação à insolvência (nos caso em que é o devedor a requerer na sua declaração)[3].

Tendo uma natureza executiva, é concretizada numa única forma de processo especial de execução universal denominado “Processo de Insolvência”, substituindo os processos especiais de recuperação de empresa e de falência vigentes no CPREF[4], que privilegiava a recuperação em detrimento da liquidação.

Para além do processo de execução, o “processo de insolvência” abrange também alguns actos que configuram um processo declarativo ex. Reclamação de Créditos (cfr. art.º 128.º, do CIRE) que, no caso de existirem impugnações (cfr. 139.º, do CIRE), se aplica a forma de processo sumário (cfr. art.º 139.º, do CIRE).

Por ser desconhecido da generalidade dos visados, deverá alertar-se que o devedor, com excepção das pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência, tem o dever legal de requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no artigo ou à data em que devesse conhecê-la (cfr. art.º 18.º, do CIRE).

Nos termos do supra referido artigo, sobre o devedor que seja titular de uma empresa, recai a presunção inilidível de conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações de algum dos tipos referidos na alínea g) do n.º l do art.º 20.º[5].

A apresentação à insolvência concretiza-se por petição escrita alegando factos e pressupostos dessa situação e se a insolvência é actual ou apenas iminente (cfr. art.º 23º, n.º s 1 e 2, al. a), do CIRE).

Ver Artigo

___________________________

[1] Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE (DL n.º 53/2004,de 18 de Março com as alterações do DL n.º 200/2004, de 18 de Agosto; DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março; DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto e DL n.º 116/2008, de 04 de Julho.

[2] Na caracterização da situação de insolvência prevista do art.º 3º foi suprimida a referência expressa à “pontualidade” do cumprimento, que constava no CPEREF. Todavia, o requisito da pontualidade está previsto no espírito do código e na própria definição de insolvência. O art.º 20.º - n.º 1 ao estipular o quadro dos factos índice de existência de insolvência e que legitimam um terceiro a requerer a mesma, estatui na sua al. b) que “a declaração de insolvência pode ser requerida no caso de falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”. (Vide. http://www.insolvencia.pt)

[3] Da interpretação do espírito do legislador afastam-se as situações de mera probabilidade ou plausibilidade de insolvência, para que o devedor se possa apresentar à insolvência. É necessária uma certeza, uma convicção objectiva do devedor, de que praticamente se encontram esgotadas as possibilidades de cumprir com as suas obrigações. A situação de insolvência iminente equipara-se à situação de insolvência actual apenas nos casos de apresentação à insolvência, cfr. art.º 18.º, do CIRE.

Nestes casos, de insolvência “meramente iminente”, não existe o dever de apresentação do devedor à insolvência. Ou seja, consagra-se a faculdade de o devedor se apresentar ou não, uma vez que ainda não se está perante uma situação consumada de insolvência.

[4] DL n.º 13/93, de 23 de Abril.

[5] Tributárias, de contribuições e quotizações para a segurança social, dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, e rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residênci

Por outro lado, a entidade patronal deverá proceder à sua inscrição como contribuinte do sistema de segurança social, no Centro Distrital de Segurança Social da área da sede, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do seu início de actividade.

Em resultado da publicação da Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro, a participação do início, suspensão e cessação de actividade profissional ou empresarial que as entidades empregadoras estavam obrigadas a efectuar junto dos serviços da segurança social é comunicada, oficiosamente, pelos serviços da Administração Fiscal aos serviços do Instituto da Segurança Social I.P.. No entanto, a entidade patronal não fica dispensada de fornecer às instituições de segurança social os elementos necessários à comprovação da respectiva situação, nos casos em que, excepcionalmente, os mesmos não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas.

A entidade patronal é obrigada a comunicar à segurança social competente, por qualquer meio escrito ou on-line no sítio da internet da segurança social, a admissão de novos trabalhadores. Esta comunicação deverá ser feita no início da produção de efeitos do contrato de trabalho, até ao fim da primeira metade do período normal de trabalho diário, ou seja, até às 12 horas do primeiro dia de trabalho do contratado [1].

De referir ainda, que as entidades empregadoras são, agora, obrigadas a entregar aos trabalhadores admitidos ao seu serviço uma declaração em que constem:

- A data de admissão do trabalhador;

- O número de identificação da Segurança Social e o número fiscal da entidade patronal.

Esta declaração não é obrigatória se o contrato de trabalho for celebrado por escrito e dele constarem os supra referidos elementos.

A falta de cumprimento destas obrigações tem como consequência a obrigação de pagamento de 6 meses de contribuições para a Segurança Social por parte da entidade patronal [2].

A falta de declaração de início de actividade de novos trabalhadores no prazo legal referido, constitui contra-ordenação punível com coima de €100,00 a €700,00, elevando-se para €400,00 e €2.500,00 no caso de trabalhadores que se encontrem a receber subsídio de desemprego.

Por fim, a entidade patronal é responsável pelo pagamento das suas contribuições e das quotizações devidas pelos trabalhadores pelo que, deve proceder à retenção na fonte dos valores correspondentes, no momento do pagamento das remunerações [3].

Chamada de atenção para a possibilidade de as entidades empregadoras, no acto de admissão de novos trabalhadores, poderem agora solicitar informação comprovativa da sua situação perante a Segurança Social, através de declaração escrita do trabalhador ou solicitando uma declaração aos serviços da Segurança Social, podendo para o efeito utilizar o serviço on-line. Esta medida protege as empresas no caso de se tratar de admissão de trabalhadores que recebem prestações do subsídio de desemprego, o que, caso se verifique, lhes acarreta penosas sanções [4].

______________________________

[1] O Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro, veio permitir que as entidades empregadoras comuniquem a admissão de novos trabalhadores através dos serviços on-line da Segurança Social.

[2] art.º 2.º-B do Decreto-Lei n.º 124/84, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro.

[3] art.º 59.º da Lei n.º 4/2007.

[4] Para além das coimas já referidas, inibe as empresas de beneficiar de apoios à contratação ou de medidas de isenção de taxa contributiva.

Na pendência do contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer quaisquer descontos ou deduções no montante da referida retribuição, excepto nos seguintes casos:

- Descontos a favor do Estado;
- Descontos para a Segurança Social;
- Outros descontos que sejam ordenados por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação, quando da decisão ou do auto tenha sido notificado o empregador.

Exemplo [1]:

Descontos do vencimento para pagamento de pensão de alimentos ou pagamento de dívidas pessoais do trabalhador, entre outros.

- Indemnizações devidas pelo trabalhador ao empregador, quando se acharem liquidadas por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação;
- Sanção pecuniária resultante de sanção disciplinar [2];
- Amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos concedidos pelo empregador ao trabalhador;
- Os preços de refeição no local de trabalho, de utilização de telefones, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou de materiais, quando solicitados pelo trabalhador, bem como outras despesas efectuadas pelo empregador por conta do trabalhador, e consentidas por este;
- Abonos ou adiantamentos por conta de retribuição.

Exceptuando os casos de descontos para o Estado ou Segurança Social ou de prestações fixadas por decisão judicial, o montante dos descontos não pode exceder, no seu conjunto, 1/6 da retribuição.

__________________________

[1] Extr. e adaptado: BUSTO, Maria Manuel – Processamento de Salários, Porto: E&B Data, Junho 2009, ISBN: 978-972-99817-7-7.

[2] As sanções aplicadas a um trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária, e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias, cfr. art.º 328.º - n.º 3 do novo CT.

A obrigação tributária considera-se constituída no momento da atribuição dos prémios [2], aplicando-se as taxas do imposto constantes da tabela anexa ao CIS em vigor no momento em que o imposto é devido [3].

A liquidação do imposto e o seu pagamento compete aos sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, ou seja, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente aos contratos de jogo celebrados no âmbito dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se lhe encontre atribuída em regime de direito exclusivo e as entidades que concedem os prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como quaisquer prémios de sorteios ou de concursos [4].

Às apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – incidem sobre o respectivo valor as seguintes taxas:

- Apostas mútuas 25%

- Outras apostas 25%

Nos prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais do estado [5] – incidem sobre o valor ilíquido as seguintes taxas, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie:

- Do bingo - 25 %

- Dos restantes - 35 %

No que se refere aos jogos sociais do estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker - incluídos no preço de venda da aposta – incide a taxa de 4,5 % [6].

Por fim, e em sede de IRC, prevê o n.º 4 do artigo 87.º do CIRC, a tributação a uma taxa de 35% para os prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, mas no que se refere a entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis [7].

__________________________________

[1] Artigo 2.º Incidência subjectiva

1 - São sujeitos passivos do imposto:

[…]

o) A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente aos contratos de jogo celebrados no âmbito dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se lhe encontre atribuída em regime de direito exclusivo. (Aditado pelo D.L n.º175/2009, de 4 de Agosto)

p) As entidades que concedem os prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como quaisquer prémios de sorteios ou de concursos. (Aditada pelo art.º 97.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)

[2] Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária

A obrigação tributária considera-se constituída:

[…]

t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, no momento da atribuição. (Aditada pelo art.º 97.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)

[3] Artigo 22.º Taxas

1 - As taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa em vigor no momento em que o imposto é devido.

2 - Não haverá acumulação de taxas do imposto relativamente ao mesmo acto ou documento.

3 - Quando mais de uma taxa estiver prevista, aplica-se a maior.

4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos factos previstos nas verbas n.os 1.1, 1.2 e 11.2 da Tabela Geral. (Redacção dada pelo art.º 97.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)

[4] Artigo 23.º Competência para a liquidação

1 - A liquidação do imposto compete aos sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º (Redacção da Lei n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro)

Artigo 41.º Dever de pagamento

O pagamento do imposto é efectuado pelas pessoas ou entidades referidas no artigo 23.º.

[5] Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker - incluídos no preço de venda da aposta

[6] TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

[…]

11 - Jogo:

11.1 - Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas - sobre o respectivo valor:

11.1.1 Apostas mútuas 25%

11.1.2 Outras apostas 25%

11.2 - Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela - sobre o valor ilíquido, acrescendo 10 % quando atribuídos em espécie: (Redacção dada pelo art.º 98.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)

11.2.1 - Do bingo - 25 %; (Redacção dada pelo art.º 98.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)

11.2.2 - Dos restantes - 35 %. (Redacção dada pelo art.º 98.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)

11.3 - Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker - incluídos no preço de venda da aposta - 4,5 %(Aditada pelo D.L. nº 175/2009, de 4 de Agosto)

[7] Artigo 87.º Taxas

1 - As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos n.os 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte:

[…]

4 - Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é de 25%, excepto relativamente aos seguintes rendimentos:

a) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico e bem assim da assistência técnica, em que a taxa é de 15%;

b) Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, em que a taxa é de 15%;

c) Rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentos de capitais não expressamente tributados a taxa diferente, em que a taxa é de 20%;

d) Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, em que a taxa é de 35%;

Ver artigo